Agravo de petição. Honorários advocatícios. Sucumbência.

artigo 20 do CPC. Não pode a União Federal eximir-se de arcar com a sua responsabilidade, com base no

Inexistência de estabilidade para servidor público

Reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Excludente do nexo causal.

TRF4 aprova nova súmula

Incompetência da justiça do trabalho.

Danos morais.

INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação, mas não conseguiam fazer perícia por falta de peritos do INSS.

União terá que indenizar transportadora por acidente em ponte de SC

Deficiência visual não exclui candidato do concurso para Policial Rodoviário Federal

Portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica foi considerado apto para ocupação cargo. Após cirurgia, candidato com acuidade visual 20/200 teria apresentado acuidade 20/20

Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta

O recurso foi interposto por um produtor rural contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Tribunal de Nuremberg

do Tribunal de Nuremberg, Tribunal Militar Internacional que funcionou entre 1945 a 1946, com o

Adicional de insalubridade. Servente de supermercado. O eg. Tribunal regional não examinou a questão relativa ao enquadramento das atividades da autora na norma regulamentar do ministério do trabalho. Pertinência da súmula nº 297/TST.

Motorista. Atividade externa.

O controle de jornada laboral não é aplicável aos trabalhadores externos, desde que a atividade exercida seja incompatível com a fixação do horário de trabalho.

Rejeitada denúncia sobre importação de sementes de maconha

A Justiça Federal considerou que "a quantidade de sementes apreendidas e a absoluta transparência e

Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que participa de concurso público amparado por decisão judicial

desligamento do Curso de Formação Profissional, referente à segunda etapa do concurso público para provimento de cargo de agente da Polícia Federal.

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

Ações ajuizadas por servidor público celetista.

Competência material da justiça do trabalho.

Exploração comercial de jogos de bingo não é autorizada pela legislação brasileira

As empresas alegam que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a causa, sob a

Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Quinta Turma equipara função de vigia patrimonial à de guarda para fins de aposentadoria

mudar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (TRF1).

TRF nega habeas corpus a hacker